Termos e Condições de Contratação de Locação de Quadras na Appito Arena

Versão de 23/08/2024

Por favor, leia atentamente a todas as condições especificadas a seguir referentes à contratação dos serviços de locação de espaços nas arenas disponíveis nas plataformas digitais, conforme abaixo descritas.

Estes Termos Gerais de Contratação (“Termos”) complementam e fazem parte dos Termos de Uso das plataformas digitais da Appito (que significa para fins desse Contrato, o aplicativo, o site e outras plataformas que venham a ser disponibilizadas), sendo que estes Termos se aplicam no momento da locação de arenas esportivas. Portanto, estes Termos também constituem um contrato vinculante (“Contrato”) entre você (“Contratante”) e (i) a Appito Soluções Tecnológicas Ltda., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 22.260.114/0001-03, com sede à Rua Mourato Coelho, 957 – São Paulo, SP – 05417-011, doravante denominada “Desenvolvedor”, e também (ii) as pessoas jurídicas por ela controladas, as quais são proprietárias dos direitos sobre os espaços nos quais se localizam as arenas a serem alugadas sob amparo destes Termos, doravante denominadas “Contratadas”. Quando estes Termos mencionarem “Contratada(s)”, estamos nos referindo especificamente à sociedade proprietária ou locatária dos espaços ofertados na plataforma Appito, dentre as quais estão a Appito Soluções Tecnológicas Ltda. - Filial Vila Leopoldina, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 22.260.114/0005-37, com sede à Av. Eng. Roberto Zuccolo, 214 – São Paulo, SP – 05307-190; Appito Soluções Tecnológicas Ltda. - Filial Limão, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 22.260.114/0002-94, com sede à Av. Otaviano Alves de Lima, 45 – São Paulo, SP – 05307-190 e, futuramente, todas as demais que serão constituídas quando da criação e oferta de novos espaços esportivos. Estas sociedades são sempre afiliadas ao Desenvolvedor, seja estando sob controle societário do Desenvolvedor ou sob controle comum, mas sempre pertencendo ao grupo do Desenvolvedor.

Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento e sem prévio aviso, sendo importante o Contratante ficar atento às atualizações, as quais serão informadas pela Contratada em sua plataforma. A Contratada se compromete a avisá-lo sempre que possível, por intermédio do próprio aplicativo e/ou através de e-mail, sempre que houver alguma modificação neste documento, mas é de inteira responsabilidade do Contratante manter-se informado acerca disto.

Aceite deste Termo

Ao contratar ou usufruir de um horário do espaço em arenas esportivas destinadas ao esporte amador oferecidas pela Contratada (“Estabelecimento” ou “Appito Arena”) o Contratante declara e reconhece que leu e concordou integralmente com o presente Termo, bem como com as suas atualizações. Recomenda-se que o Contratante revisite esta seção a cada nova contratação.

1. Uso e disponibilidade dos espaços

Os espaços da Contratada disponíveis para reserva através do aplicativo são os seguintes:

1.1. Reserva Avulsa das Quadras

Consiste na locação do espaço da "Quadra" (que consiste para fins desse Contrato nas Quadras de futebol society ou de areia) para uso em horário e data únicos, pré-estabelecidos no ato da reserva, feita pelo próprio Contratante via Plataformas Digitais. As quadras ficarão disponíveis para reserva avulsa para o período de 15 (quinze) dias a contar da data da reserva, sendo que não serão exibidos horários passados e nem futuros a este período.

1.2. Reserva Mensal das Quadras de Futebol Society e Areia

Consiste na locação do espaço da quadra de futebol Society e areia para uso semanal, sendo uma vez por semana, em horário e dia da semana pré-estabelecidos no ato da reserva, feita pelo próprio Contratante via Plataformas Digitais.

As quadras ficarão disponíveis para reserva mensal, até o último dia de cada mês, para datas do mês-calendário seguinte, visto que a Contratada realiza reservas apenas para o mês cheio, do primeiro ao último dia. Dessa forma, caso a reserva seja realizada em qualquer dia de um dado mês, ela estará vigente somente no primeiro dia do mês subsequente.

1.3. Reserva da Churrasqueira

Consiste na locação do espaço da churrasqueira privativa para uso em data única, pré-estabelecida no ato da reserva, feita pelo time Appito mediante contato por parte do Contratante via WhatsApp, sob o número +55 (11) 95781-8257, cujo acesso pode se dar por meio do link existente no próprio aplicativo ou site do Desenvolvedor. A realização deste tipo de locação não estará disponível no Aplicativo ou Site. Os valores serão acordados entre o Contratante e o time comercial da Appito, previamente à locação e utilização da churrasqueira.

A churrasqueira poderá ser utilizada nos seguintes cenários e respeitando as seguintes regras:

1.3.1. Pelo Contratante mensalista, em qualquer dos dias de reserva, podendo utilizá-la mais de uma vez por mês, pelo período máximo de 4 (quatro) horas por dia, mediante reserva prévia realizada com o time de atendimento da Contratada, e sujeito à disponibilidade do Estabelecimento;

1.3.2. Pelo Contratante avulso, no dia da reserva, pelo período máximo de 4 (quatro) horas, mediante reserva prévia realizada com o time de atendimento da Contratada, e sujeito à disponibilidade do Estabelecimento e ao pagamento dos valores acordados com o time comercial da Appito;

1.3.3 Em qualquer das hipóteses acima o Contratante estará autorizado a levar ao Estabelecimento carnes e outras comidas apropriadas ao churrasco e à preparação em churrasqueira (carnes, queijos, vegetais e pães para preparo em churrasqueira). No entanto, outras modalidades de alimentos não são permitidas em qualquer espaço da Appito Arena, como por exemplo, mas não se limitando a, salgados, lanches e porções, sujeitando o Contratante a realizar descarte do item ou consumi-lo na área externa, sob pena de ser convidado a se retirar.

1.3.4 É expressamente proibido trazer e consumir bebidas que não tenham sido adquiridas do bar do Estabelecimento, sujeitando o Contratante a realizar o descarte do item, ou que o consuma na área externa, sob pena de ser convidado a se retirar do Estabelecimento.

2. Como realizar a reserva do uso das quadras

A reserva das quadras na Appito Arena, seja de forma avulsa ou mensal, deverá ser feita via Plataformas Digitais, conforme disponibilidade e preços indicados nas mesmas.

O período de reserva padrão das quadras de futebol Society é de 1h30 (uma hora e trinta minutos). Para ambas as modalidades de reserva, caso o Contratante opte pela reserva com duração de 3h (três horas), será conferido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do 2º horário, o qual será aplicado diretamente sobre o valor final.

O período de reserva padrão das quadras de areia é de 1h (uma hora). A escolha da quadra específica na Appito Arena não está disponível ao Contratante. Para ambas as modalidades de reserva, caso o Contratante opte pela reserva com duração de 2h (duas horas) ou 3h (três horas), será conferido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do 2º horário e 3º horário, o qual será aplicado diretamente sobre o valor final.

Informamos que a ocupação das quadras se dará conforme a disponibilidade definida pela Contratada. Ao longo do fluxo da reserva, a Contratada e/ou o Desenvolvedor comunicarão ao Contratante qual quadra foi a ele destinada.

Para as duas modalidades de reserva a Contratada se permite alterar a quadra a ser ocupada pelo Contratante, desde que mantida a modalidade da quadra contratada. É de responsabilidade da Contratada informar a mudança à Contratante antes do início do horário contratado.

3. Regras de uso e responsabilidades

Ao realizar a reserva, o Contratante se responsabiliza e passa a responder formalmente, por si e seus convidados, por todo e qualquer dano ou prejuízo, de qualquer tipo, que venha ocorrer nas dependências da Contratada e/ou em seus pertences, equipamentos, quadras, entre outros. É assegurado ao Contratante, por força de lei, o direito de regresso contra o convidado que efetivamente causar o prejuízo, entretanto, tendo em vista que a locação foi efetuada pelo Contratante, este será o responsável, para todos os fins, perante a Contratada.

O Contratante declara e reconhece que leu as Regras de uso das Appito Arenas e concordou integralmente com estas regras ao realizar a contratação de locação do espaço, responsabilizando-se pelo uso adequado das arenas esportivas de acordo com o estipulado nas referidas normas, sem prejuízo de eventuais regras específicas de cada estabelecimento, as quais serão afixadas no respectivo local e/ou entregues ao Contratante tempestivamente.

Toda infração estará sujeita às penalizações previstas pela Contratada, bem como por processo civil e criminal (quando for o caso).

Ainda, destacamos que as arenas são destinadas única a exclusivamente para locação nas plataformas digitais para que seus usuários realizem partidas amadoras, sendo o Contratante e seus convidados os consumidores finais dos serviços oferecidos pela Appito Arena. É expressamente proibido, e passível de indenização e responsabilização por todos os meios disponíveis por direito, a sublocação das arenas ou exercício de qualquer atividade comercial ou remunerada por meio do Aplicativo, Site e/ou nas arenas e demais instalações da Contratada, sem prévia autorização. Por exemplo, mas não se limitando, o Contratante não poderá utilizar dos horários e/ou espaços alugados para venda de ingressos, cobranças por uso de seu horário ou espaço, sublocação para terceiros, etc.

A Contratante poderá optar por estender o horário de sua reserva após o início de seu horário contratado diretamente na Appito Arena, não sendo necessário que uma nova reserva seja realizada através das Plataformas Digitais, apenas em caso de clara solicitação por parte da Contratante e caso haja disponibilidade pelo lado da Contratada. Para isso, a Contratante autoriza a Contratada a cobrar o valor adicional da nova reserva, com base nos valores disponibilizados através das Plataformas Digitais, que deverá ser pago integralmente ao final do novo horário contratado.

4. Solicitação de dados

Em complemento aos dados que o Contratante já forneceu ao Desenvolvedor quando do cadastro nas Plataformas Digitais, tais quais nome completo, telefone celular e e-mail, ressaltamos que, posteriormente, no momento da realização de qualquer tipo de reserva, a Contratada solicitará o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) e o endereço completo do Contratante, de modo a permitir o acompanhamento da reserva e emissão de cobranças pela Contratada. Tais dados estão protegidos pela Política de Privacidade do Desenvolvedor.

5. Preço e forma de pagamento

Para ambas as modalidades de reserva da quadra de futebol society e de areia, o pagamento se dará em duas etapas: sinal (parcela do valor total, que será cobrado pelo aplicativo ou pelo site no ato da reserva), seguido do valor restante. O valor do sinal será sempre pré-determinado conforme o disposto abaixo, sendo que eventuais descontos decorrentes do uso de cupons ou saldo acumulado se aplicam somente quando do pagamento do valor restante, não se podendo incidir sobre o sinal.

5.1. Valores do Plano Avulso

Os valores efetivos da reserva serão aqueles indicados nas Plataformas Digitais, no momento anterior à efetivação da reserva.

5.1.1. Sinal

No plano avulso, o sinal tem valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor integral da reserva, sem levar em consideração quaisquer descontos por cupom ou saldo de crédito. Os pagamentos poderão ser realizados via cartão de crédito ou via Pix, mediante escolha do Contratante no ato da reserva.

a) Cartão de Crédito: Caso o Contratante opte pelo pagamento com cartão de crédito, é possível realizar a reserva até o fim do horário desejado, pois a cobrança será quitada de imediato, garantindo a reserva do horário – nesse caso, não há visualização de pré-reserva pelas Plataformas Digitais, aparecendo para o Contratante, diretamente, a própria reserva.

b) Pix: Nos pagamentos realizados via Pix, é gerado código para pagamento com vencimento em 3h (três horas) a partir da realização da pré-reserva pelas Plataformas Digitais (seja feriado, final de semana ou dia útil). Ressaltamos que não será possível realizar o pagamento via Pix para uma reserva com menos de 3h (três horas) de antecedência, e que o não pagamento do sinal acarretará o cancelamento da reserva após o vencimento.

5.1.2. Valor restante

Deverá ser pago no Estabelecimento no dia do jogo, via cartão de crédito ou débito, Pix ou dinheiro em espécie. Não serão aceitos cheques ou pagamentos parcelados no cartão de crédito.

Em caso de não comparecimento, não será cobrado o valor remanescente e não será devolvido o valor do sinal já pago, da mesma forma que este sinal não será convertido em cupom, crédito ou qualquer outra forma de reutilização deste valor.

Em caso de comparecimento e não pagamento, será emitida uma cobrança por Pix ou boleto com vencimento no prazo de 2 (dois) dias úteis. Em caso de atraso no pagamento, a Contratada constituirá o Contratante em mora, adotando as medidas cabíveis necessárias junto aos órgãos de cobrança, visando o recebimento dos valores devidos.

5.2. Valores do Plano Mensal

Os valores efetivos da reserva serão aqueles indicados no Aplicativo, no momento anterior à efetivação da reserva.

5.2.1. Sinal

No plano mensal, o sinal tem valor fixo de R$ 190,00 (cento e noventa reais). Referido pagamento poderá ser realizado via Pix ou boleto bancário, mediante escolha do Contratante no ato da reserva.

a) Pix: Nos pagamentos realizados via Pix, é gerado código para pagamento com vencimento em 3h (três horas) a partir da realização da pré-reserva pelas Plataformas Digitais (seja feriado, final de semana ou dia útil). Ressaltamos que não será possível realizar o pagamento via Pix para uma reserva com menos de 3h (três horas) de antecedência.

b) Boleto bancário: Nos pagamentos realizados com boleto bancário, é gerado código para pagamento para o dia útil seguinte, e, por conta do prazo de processamento de 2 dias úteis, a Contratada receberá confirmação do pagamento até o 3º (terceiro) dia útil após o vencimento. Portanto, o pagamento do sinal por boleto bancário estará limitado a uma data que comporte mais 2 (dois) dias úteis após o vencimento, permitindo a confirmação da baixa até o dia 1º (primeiro) do mês seguinte.

Em caso de não processamento do pagamento no prazo previsto, seja via Pix ou via boleto bancário, o horário será liberado no app e a pré-reserva eliminada.

5.2.2. Valor restante

Será cobrado no 1º (primeiro) dia do mês de início do contrato, via Pix e boleto bancário, com vencimento para o dia 10 (dez) do mesmo mês, ou próximo dia útil, assim como as renovações futuras. Caso seja escolhida a opção de pagamento via Pix, o vencimento será às 19:59 do dia 10 (dez). Caso seja escolhida a opção de pagamento via boleto bancário, o vencimento será às 23:59 do dia 10 (dez), respeitando as determinações bancárias sobre o horário limite para pagamento.

O Contratante receberá a cobrança do valor restante pelo aplicativo, assim como pelo e-mail cadastrado em sua conta. Ressaltamos que não serão aceitos pagamentos presenciais no Estabelecimento.

A Contratada possui o prazo de até 3 (três) dias úteis da data de realização do pagamento para atualizar a situação da reserva do Contratante em suas Plataformas Digitais, no campo “Minha Reserva”. Posteriormente, será enviada confirmação para o e-mail cadastrado do Contratante, que valerá como comprovante de recebimento do pagamento e garantia da reserva. Todos os itens contratados estarão reservados e confirmados exatamente como descritos neste e-mail de confirmação.

Sem prejuízo das multas adiante especificadas, em caso de atraso no pagamento, a Contratada terá a prerrogativa de cancelar a locação, encerrando o presente Contrato sem qualquer incidência de ônus ou multa aplicável à Contratada.

Os pagamentos por via eletrônica serão processados pela Pagar.Me Instituição de Pagamento S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.727.053/0001-74.

6. Renovação de Plano Mensal

O pagamento, pelo Contratante, do valor correspondente à renovação da locação mensal será realizado via Pix ou boleto bancário, mediante cobrança disponível nas Plataformas Digitais, e também enviada por e-mail pela Contratada ao Contratante todo dia 25 do mês anterior ou no primeiro dia útil seguinte em caso de feriado ou final de semana.

Os pagamentos terão vencimento sempre no dia 10 (dez) do mês seguinte ao envio da cobrança, ou para o primeiro dia útil seguinte em caso de feriado ou final de semana, devendo ser realizado até as 19:59 para pagamentos via Pix, ou até as 23:59 para pagamento mediante boleto, respeitando as determinações bancárias sobre o horário limite.

Em caso de atraso no pagamento, no primeiro dia útil seguinte ao vencimento será emitida cobrança com acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento), com vencimento de 2 (dois) dias úteis.

7. Inadimplência dos valores do Plano Mensal

O Contratante será considerado inadimplente caso não realize os pagamentos acima descritos nas datas previstas, de acordo com a forma escolhida – seja via Pix, seja via boleto bancário. A Contratada, ao informar o Contratante sobre os valores pendentes em contratos mensais, poderá dar a ele a opção de manter ou cancelar o Contrato.

a) Caso a Contratada ofereça, e o Contratante aceite, a opção por continuar com o plano, a Contratada irá emitir uma nova cobrança, com acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento), com vencimento a combinar entre as Partes.

b) Caso a Contratada ofereça, e o Contratante aceite, a opção pelo cancelamento, a Contratada irá emitir uma nova cobrança e enviá-la ao e-mail do Contratante, com vencimento a combinar entre as Partes, no valor proporcional à quantidade de jogos decorridos, levando-se em consideração todas as datas de jogos do mês vigente que já tiverem se passado, independentemente de ter sido utilizado ou não, até a expressa e inequívoca comunicação do cancelamento por parte do Contratante à Contratada via WhatsApp através do número (11) 95781-8257. Para cada jogo, será considerado o percentual de 25% do valor mensal, sem o acréscimo de multa.

Não obstante o acima disposto, fica a critério da Contratada o oferecimento das opções acima decorrentes do inadimplemento da Contratante. Sem qualquer necessidade de razão ou justificativa, poderá a Contratada não conceder a primeira opção acima especificada, de continuidade do plano, e exercer, portanto, a prerrogativa de cancelar a locação, aplicando a regra de cobrança proporcional ao número de jogos na forma do parágrafo imediatamente acima e encerrando o presente Contrato por inadimplemento do Contratante.

8. Cancelamento pelas Plataformas Digitais

Caso queira, o Contratante poderá realizar o cancelamento de sua reserva através das Plataformas Digitais.

8.1. Cancelamento do Plano Mensal via Plataformas Digitais

O cancelamento do plano mensal poderá ser realizado via Plataformas Digitais, de acordo com as seguintes regras e condições:

a) Não haverá incidência de cobranças caso o cancelamento seja realizado antes do Contratante jogar o primeiro jogo do novo mês;
b) Pelas Plataformas Digitais não estará disponível a realização de cancelamento da reserva entre o primeiro jogo e a baixa do pagamento da mensalidade;
c) Após o pagamento da mensalidade será possível cancelar o Contrato pelas Plataformas Digitais, ficando vigente até o último dia do mês pago;
d) Não será disponibilizada a opção de cancelar o Contrato no meio do mês pelas Plataformas Digitais, caso não tenha havido o pagamento correspondente. Nestes casos, o Contratante deverá entrar em contato com a equipe de suporte da Contratada, por meio do WhatsApp (11) 95781-8257 que efetuará o procedimento de cancelamento mediante cobrança proporcional para as reservas utilizadas 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato para cada jogo.

8.2. Cancelamento do Plano Avulso via Plataformas Digitais

Ao realizar o cancelamento da reserva avulsa, fica o Contratante ciente de que o valor do sinal pago será perdido, não podendo ser utilizado futuramente de nenhuma forma, seja como cupom, bônus, ou qualquer outro meio de reutilização de crédito, tampouco a Contratada realizará remarcações de datas de reservas avulsas canceladas.

9. Cancelamento por parte do Estabelecimento

A Contratada se reserva o direito de cancelar a locação por motivos de força maior, a seu critério, como por exemplo, mas não se limitando a: queda de energia, chuvas torrenciais, enchente, etc., ou ainda em razão de cenários que sejam considerados de risco aos clientes e à equipe operacional. A Contratada disponibilizará ao Contratante novo horário de uso para substituir a partida cancelada. Não haverá reembolso do valor já pago pelo Contratante em caso de cancelamento de partidas por referidos motivos de casos fortuitos ou força maior.

A Contratada se reserva o direito de cancelar a locação em caso de medidas governamentais que impeçam o funcionamento do espaço por restrições, como por exemplo, mas não se limitando a, ocorrência de uma pandemia. Da mesma forma, a Contratada disponibilizará ao Contratante novo horário de uso para substituir a partida cancelada. Não haverá reembolso do valor já pago pelo Contratante em caso de cancelamento de partidas por determinações governamentais por motivo de saúde pública.

Fica ressalvado que avisos prévios poderão ser enviados pela equipe de atendimento, através do número de celular informado pelo Contratante, conforme o caso.

10. Autorização do uso de imagem

O Contratante, ao concordar com este Termo, concede à Contratada, a título gratuito, o uso de sua imagem, daqueles que vão ao local, por qual motivo seja, em razão de sua reserva, ou de algum menor de idade que esteja sob sua responsabilidade, obtidas através das câmeras de segurança e de câmeras que gravam os jogos do Estabelecimento, em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades, sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à imagem do Contratante ou a qualquer outro.

10.1 O Contratante declara-se ciente de que a Contratada poderá compartilhar imagens das atividades e eventos com seus parceiros, desde que haja autorização mencionando o nome do parceiro autorizado. Fica expressamente vedado o compartilhamento de qualquer imagem ou vídeo que envolva menores de 18 anos, em quaisquer hipóteses com os mencionados parceiros.

10.2 A qualquer momento, o Contratante poderá solicitar a exclusão das imagens, vídeos e postagens, devendo encaminhar a solicitação de exclusão para o e-mail time@appito.com. As imagens serão armazenadas somente se necessárias para mantermos registro de todas as pessoas que acessam nossos ambientes, bem como para a manutenção de câmeras de vigilância em pontos estratégicos das quadras Appito.

11. Da proteção de dados pessoais

Contratada e Contratante declaram que sempre observaram e cumpriram, bem como comprometem-se a continuar a sempre observar e cumprir, todas as legislações de proteção de dados pessoais aplicáveis para o tratamento dos dados a que tenham acesso em razão deste Termo, incluindo, mas não se limitando, às disposições vinculadas: (i) à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”); (ii) à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (“Marco Civil da Internet”), e demais legislações editadas após a concordância deste Termo, comprometendo-se ainda, dentre outros, a:

a) coletar e/ou tratar dados pessoais nos limites e para as finalidades necessárias à execução do objeto ora contratado;
b) armazenar dados pessoais somente pelo período necessário para a concretização das finalidades referidas no item “(i)” acima;
c) manter regras e práticas de governança administrativas e técnicas para garantir a proteção dos dados pessoais;
d) informar à outra Parte, imediatamente após o seu conhecimento, qualquer quebra de segurança, vazamentos e/ou acessos não autorizados a dados pessoais;
e) informar à outra Parte, imediatamente após o seu conhecimento, a existência de fiscalizações, investigações, processos administrativos ou judiciais relativos aos dados pessoais coletados e/ou tratados;
f) garantir o direito de acesso e de informação aos titulares dos dados;
g) garantir que seus representantes legais, empregados e prestadores de serviço cumpram as legislações e regras de governança aplicáveis.

As obrigações relativas à proteção de dados pessoais sobreviverão ao término deste Instrumento e deverão ser cumpridas pelo prazo estipulado pelas legislações aplicáveis.

Para saber mais informações sobre a forma que realizamos o tratamento dos seus dados pessoais, você pode acessar o na nossa Política de Privacidade pelo link https://appito.com/legal/privacy/pt

12. Regras gerais

A Contratada não se responsabiliza por itens perdidos ou furtados dentro do Estabelecimento, ou nas redondezas da Appito Arena.

Horários de reserva (entrada e saída) deverão ser respeitados pontualmente. A Contratada poderá utilizar-se de seguranças ou forças policiais para a remoção do Contratante que se recuse a sair do Estabelecimento, ou cobrar valores adicionais pelo tempo de uso excedente.

Em casos de vandalismo, quebra de materiais, quebra de regras e desrespeito a funcionários e demais clientes, será imputado ao Contratante indenização pelos danos causados, rescisão de Contrato, e/ou aplicação de medidas judiciais, conforme o caso.

O Contratante declara, neste ato, que está ciente da proibição de utilização do nome, das marcas, insígnias ou do logotipo da Contratada, do Desenvolvedor, da marca Appito Arena ou de qualquer outra empresa do grupo do qual a Contratada faz parte, incluindo os direitos de propriedade intelectual relativos ao Aplicativo “Appito”, bem como qualquer abreviatura ou adaptação deles, salvo se expressamente autorizado pela Contratada, devendo o Contratante sempre zelar pelo bom nome comercial da Contratada e responder pelas perdas e danos decorrentes do descumprimento desta Cláusula.

A Contratada se reserva o direito de alterar sua tabela de preços, inclusive o valor da mensalidade nas renovações de planos mensais ativos, com aviso prévio de ajuste do valor da mensalidade com ao menos 1 (um) mês de antecedência para os contratos ativos.

A tolerância das Partes não implica em renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado neste Instrumento.

13. Fale conosco

Entendemos que a leitura deste documento, apesar de tentarmos sempre ser o mais claros e diretos possível, pode deixar algumas dúvidas, questões em geral e até mesmo sugestões a serem compartilhadas pelo Contratante à Contratada. Assim, se você quiser contatar a Contratada para fazer comentários ou esclarecer dúvidas sobre este documento, por favor entre em contato conosco através do nosso próprio aplicativo na seção Fale conosco, ou pelo e-mail time@appito.com. Para questões de suporte, contate-nos através do WhatsApp (11) 95781-8257, ou pelo e-mail time@appito.com.

14. Disposições gerais

Na hipótese de qualquer cláusula, termo ou disposição deste Contrato ser declarada nula ou inexequível, isso não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

A tolerância por parte da Contratada a eventuais infrações das presentes normas contratuais, bem como a demora por parte da Contratada em exercitar qualquer direito ou prerrogativa sob o presente Contrato, serão consideradas mera liberalidade, não se configurando precedente ou novação contratual, podendo a Contratada voltar a exercer a mesma prerrogativa ou o direito a qualquer momento.

As Partes declaram que não há restrições de natureza legal, ou qualquer outra obrigação contratual que represente impedimento à celebração do presente Contrato e ao cumprimento das obrigações aqui estabelecidas.

O presente Contrato representa a totalidade dos entendimentos havidos entre as Partes acerca do seu objeto, sobrepondo-se a todo e qualquer ajuste anterior.

Todos os avisos, como comunicações,notificações, solicitações e avisos serão sempre formulados por escrito por qualquer das Partes e enviados a outra Parte, no endereço constante no preâmbulo deste Contrato e do cadastro do Contratante feito por meio do Aplicativo, ou através de e-mail, WhatApp ou qualquer outra forma de comunicação previamente fornecida de uma Parte a outra. Notificações judiciais, se necessárias, serão endereçadas ao endereço constante no preâmbulo deste Contrato e do cadastro do Contratante feito por meio do Aplicativo.

15. Resolução de disputas

O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. É eleito o Foro de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos decorrentes da celebração do presente Contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.

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